Brasil e Espanha Esclarecem o Tratamento Tributário dos “Juros sobre o Capital Próprio” no Tratado para Evitar a Dupla Tributação
- Business Expats
- 6 days ago
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A recente troca de cartas diplomáticas entre Brasil e Espanha representa um desenvolvimento altamente relevante no cenário da tributação internacional e das estruturas transfronteiriças entre ambos os países.
Em 25 de novembro de 2025 e 12 de março de 2026, respectivamente, Espanha e Brasil formalizaram — nos termos do artigo 25(3) do Tratado Brasil–Espanha para Evitar a Dupla Tributação (1974) — o entendimento de que os juros sobre o capital próprio (“JCP”) devem ser qualificados como “juros” para fins do artigo 11(5) do tratado.
Para investidores internacionais, grupos multinacionais e empresários globais com operações entre Brasil e Espanha, essa definição traz um novo nível de segurança jurídica em relação a um dos instrumentos tributários mais debatidos do sistema brasileiro.
O Que São os JCP?
Os juros sobre o capital próprio, previstos na Lei Federal nº 9.249/1995, permitem que empresas brasileiras remunerem seus sócios por meio de pagamentos calculados sobre o patrimônio líquido da companhia.
Sob a ótica da tributação internacional, o JCP sempre ocupou uma posição híbrida entre remuneração financeira e distribuição de dividendos.
Diferentemente dos dividendos tradicionais, os JCP são geralmente dedutíveis para fins de imposto corporativo no Brasil, permanecendo tributáveis para o beneficiário.
Essa característica torna sua qualificação extremamente relevante para:
retenção na fonte;
aplicação de benefícios de tratado;
utilização de créditos tributários no exterior;
repatriação internacional de lucros;
estruturas holding; e
planejamento tributário internacional.
Brasil e Espanha. O Esclarecimento do Tratado
A troca de cartas confirma expressamente que os JCP devem ser tratados como “juros” no contexto do tratado Brasil–Espanha.
Como consequência:
a eliminação da dupla tributação deverá ocorrer nos termos do artigo 23 do tratado;
investidores passam a ter maior previsibilidade quanto ao aproveitamento de créditos tributários;
estruturas internacionais ganham maior estabilidade interpretativa; e
antigas divergências administrativas tendem a ser reduzidas.
Paralelamente, a Receita Federal do Brasil reforçou esse entendimento por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2026.
Essa coordenação entre as administrações tributárias reflete uma tendência internacional de maior alinhamento, transparência e segurança jurídica na aplicação de tratados internacionais.
Impactos Estratégicos para Estruturas Internacionais
O tema é especialmente relevante para:
empresários brasileiros residentes na Espanha;
investidores espanhóis com operações no Brasil;
grupos multinacionais com estruturas ibero-latino-americanas;
family offices internacionais; e
contribuintes enquadrados na Lei Beckham na Espanha.
Na prática, a correta qualificação dos rendimentos pode impactar diretamente:
a carga tributária efetiva global;
a aplicação de benefícios convencionais;
a eficiência de fluxo de caixa;
obrigações de compliance internacional; e
a exposição a riscos fiscais transfronteiriços.
A Perspectiva da Business Expats
Na Business Expats, assessoramos empresários globais, expatriados, investidores internacionais e grupos multinacionais em estruturas fiscais sofisticadas envolvendo Espanha, América Latina e mobilidade internacional.
Nossa atuação inclui:
Estruturas tributárias internacionais;
Planejamento de mobilidade global;
Assessoria na Lei Beckham;
Estruturas holding internacionais;
Proteção patrimonial internacional;
Planejamento de repatriação de lucros; e
Otimização tributária baseada em tratados internacionais.
Em um ambiente tributário cada vez mais transparente e integrado globalmente, estruturas internacionais eficientes exigem não apenas economia tributária, mas também substância, sustentabilidade e robustez jurídica.
Strategic International Advisory
Empresas e indivíduos com operações entre Brasil e Espanha devem revisar cuidadosamente suas estruturas atuais para avaliar:
Se os modelos existentes continuam eficientes;
Se os benefícios do tratado estão sendo corretamente aplicados;
Se existem oportunidades de reestruturação; e
Se há riscos fiscais ou de compliance que devam ser mitigados.
A Business Expats oferece assessoria tributária internacional de alto nível para empresários globais e investidores que buscam estruturas sólidas, eficientes e estrategicamente sustentáveis.
Para analisar como essa atualização pode impactar sua estrutura internacional, entre em contato com nossa equipe através da Business Expats Contact Page.
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